Decretos Decreto Presidencial n.º 208/19, de 01 Julho – Regime Jurídico das Actividades de Refinação de Pretróleo Bruto. Decreto Executivo n.º 217/17, de 10 Abril – Aprova as Normas Técnicas e Procedimentos da Actividade de Refinação. Decreto Lei n.º 17/09 de 26, de Junho – Regras e procedimentos a observar no recrutamento, integração, formação e desenvolvimento dos trabalhadores no sector petrolífero. Decreto Legislativo Presidencial n.º 05/10, de 01 de Julho – Regime Fiscal e Aduaneiro Especial para a Implementação do Projecto Sonaref. Decreto Presidencial n.º 23/10 de, 1 de Abril – Retira a área requerida para a implementação do Projecto Sonaref da reserva fundiária do Alto Lobito. Decreto Presidencial n.º 24/10, de 1 de Abril – Sobre os direitos fundiários às parcelas territoriais para o Projecto Sonaref. Decreto Presidencial n.º 25/10, de 1 de Abril – Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Estado, os terrenos incluídos na área de implementação do Projecto Sonaref. Leis Lei n.º 10/18 de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado, alterada pela Lei n.º 10/21, de 22 de Abril.
